Termos e Condições

Leia atentamente as regras de uso e entenda como a nossa mediação garante segurança jurídica para você e para o credor.

Última atualização: Maio de 2026

Bem-vindo à Mediante Acordos. Ao acessar e utilizar nossa plataforma web ou contatar nossos mediadores, você concorda expressamente com os Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Recomendamos a leitura cuidadosa antes de prosseguir com qualquer negociação.

1. Natureza dos Serviços

A Mediante Acordos atua estritamente como facilitadora e prestadora de serviços de mediação tecnológica. Nós NÃO somos uma instituição financeira, banco, securitizadora ou prestador de empréstimos.

Nosso objetivo é aproximar pessoas físicas ou jurídicas (Devedores) das empresas originadoras do crédito (Credores), fornecendo um ambiente digital seguro para renegociação de pendências financeiras. Todas as propostas, descontos e condições de parcelamento refletidas no sistema são previamente autorizadas pelo seu Credor.

2. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

Para consultar débitos e formalizar acordos, é necessário fornecer informações precisas e verdadeiras (como CPF/CNPJ, nome e e-mail).
O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas senhas de acesso ou tokens enviados via e-mail/WhatsApp.
É estritamente proibido utilizar dados de terceiros para simular ou formalizar acordos sem a devida procuração ou autorização legal.

3. Formalização dos Acordos e Validade Jurídica

Ao aceitar uma proposta na plataforma, você estará celebrando um acordo formal de renegociação de dívida.

Título Executivo Extrajudicial: Os acordos assinados digitalmente através de nosso sistema possuem plena validade jurídica, constituindo Título Executivo Extrajudicial, conforme amparado pelo Art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).
Quebra de Acordo: O não pagamento da parcela única ou de qualquer parcela do plano escolhido na data de vencimento configurará quebra de acordo, acarretando o cancelamento imediato dos descontos concedidos e autorizando o Credor a retomar a cobrança integral do débito (com juros e correções) ou iniciar o processo de execução judicial.

4. Regras de Pagamento e Quitação

A Mediante Acordos não cobra taxas adicionais ou mensalidades do consumidor final (Devedor) para o uso da plataforma.

Os pagamentos devem ser efetuados estritamente através dos boletos ou códigos Pix emitidos diretamente na nossa plataforma ou pelos canais oficiais do seu Credor.
A baixa da restrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, Boa Vista) ocorrerá no prazo legal de até 5 (cinco) dias úteis após a compensação bancária e confirmação de pagamento da primeira parcela (ou parcela única) pelo Credor.

5. Limitação de Responsabilidades

Embora empreguemos os melhores esforços para manter a plataforma ativa e segura, a Mediante Acordos não se responsabiliza por:

Indisponibilidades temporárias do sistema por motivos de força maior, falhas de conectividade de internet ou manutenções de provedores terceiros.
Recusa do Credor em aceitar propostas fora das alçadas pré-estabelecidas no sistema.
Pagamentos realizados a terceiros fraudadores (golpes) utilizando boletos falsos enviados fora do nosso domínio oficial ou WhatsApp não verificado. Sempre confira o beneficiário antes de realizar o pagamento.

6. Alteração destes Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Modificações substanciais serão comunicadas aos usuários ativos. O uso contínuo da plataforma após a alteração constitui concordância tácita com os novos termos.

7. Foro de Eleição

Fica eleito o foro da comarca da sede da Mediante Acordos para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos e Condições de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Sobre nós

História Equipe Contato Parceiros

Ferramentas

Simulador de Economia Calculadora de Quitação de Dívidas Calculadora de Relação Dívida/Renda Calculadora de Transferência de Saldo Simulador de Recuperação de Caixa (ROI)

Jurídico

Acesso Mediador Política de Privacidade Termos e Condições

Termos de Atuação e Transparência

Sobre a Mediante Acordos: A Mediante Acordos é uma plataforma de assessoria especializada em mediação e recuperação extrajudicial de créditos. Atuamos como representantes autorizados de empresas parceiras (credores) e pessoas físicas (devedores) para facilitar a negociação de pendências financeiras. Não somos uma instituição financeira, banco ou prestador de empréstimos.

Como Funciona: Nossa plataforma fornece um ambiente digital seguro para que consumidores consultem suas pendências e formalizem acordos com nossos parceiros comerciais. As opções de parcelamento, prazos e eventuais descontos disponíveis no sistema são estritamente definidos e pré-aprovados pelas empresas credoras.

Validade Jurídica (Art. 784, CPC): Os acordos celebrados e assinados digitalmente através de nossa plataforma possuem validade legal e constituem Título Executivo Extrajudicial, conforme o Artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil brasileiro. O descumprimento dos termos acordados autoriza o credor a tomar as medidas judiciais cabíveis para a execução direta da dívida.

Privacidade e Dados (LGPD): Operamos em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor. As informações de contato e valores de dívida são repassados pelos credores exclusivamente para a finalidade de mediação e reabilitação de crédito. Seus dados são processados com alto padrão de criptografia e jamais são vendidos a terceiros.

Baixa de Restrições: O prazo legal de até 5 (cinco) dias úteis para a exclusão de apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito (como SPC/Serasa) passa a contar somente após a confirmação do pagamento da primeira parcela ou parcela única por parte da empresa credora.

Transparência Financeira e Composição de Valores

Para o Consumidor: Acesso gratuito à plataforma. A Mediante Acordos não cobra mensalidades, assinaturas ou taxas de cadastro para que você consulte e parcele suas pendências. Os valores das propostas apresentadas em nosso ambiente englobam o valor principal da dívida, acrescido das devidas correções monetárias, juros de mora, multas por atraso e quando expressamente previsto no contrato originário firmado com a empresa credora as despesas e honorários de cobrança extrajudicial, em estrita conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

Para a Empresa Parceira: Nossa assessoria atua focada em resultados. A remuneração da Mediante Acordos se dá exclusivamente pelo modelo de Taxa de Êxito (Success Fee), correspondente a um percentual previamente acordado sobre os ativos efetivamente recuperados e reintegrados ao seu fluxo de caixa. Não cobramos taxas de setup para o recebimento da carteira de inadimplentes. As diretrizes de comissionamento e repasse são formalizadas via Contrato de Prestação de Serviços.